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A Ressolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que "a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços."

Também determina o caput do Art.218 da mesma Resolução que "a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS à pessoa jurídica de direito público competente", sendo que essa transferência deve ser realizada sem ônus, conforme parágrafo 1º do Art. 218, e deve ser efetivada até 31/01/2014, conforme estabelece o parágrafo 3º do Art. 218.

Por consequência da referida transferência determinada pela Res. Aneel 414/2010, os ativos de Iluminação Pública - IP passarão a ser de propriedade dos municípios que terão a responsabilidade pela elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de IP. Por outro lado, o faturamento do consumo de energia da IP deixará de ser calculado pela tarifa atualmente aplicada (B4b), passando a ser utilizada a tarifa B4a, que não contempla a manutenção da IP, o que implica uma redução em torno de 9% na fatura de energia elétrica referente ao consumo de energia da iluminação pública da Prefeitura.

O sistema de IP deixará, então, de fazer parte dos ativos das distribuidoras, sendo que os serviços e despesas relativos ao referido sistema não mais serão reconhecidos na composição da tarifa de energia elétrica.

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